Termos de Uso

• "DayMoon": Daymoon Serviços Ltda., CNPJ 62.250.705/0001-14, sociedade brasileira que opera o Serviço no Brasil, titular da Propriedade Intelectual DayMoon definida na Cláusula 13, figurando como fornecedora para todos os efeitos do Código de Defesa do Consumidor e como controladora dos dados pessoais para os fins da LGPD.
• "App": o aplicativo móvel DayMoon, disponibilizado nas lojas de aplicativo (App Store e Google Play).
• "Serviço": licença de uso de software com conjunto de funcionalidades do App, de atendimento pela Central de Atendimento e de suporte de deslocamento descrito na Cláusula 2, contratado mediante assinatura.
• "Central de Atendimento": equipe humana da DayMoon que opera em regime de atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, para receber a comunicação de Incidentes, executar as Ações Autorizadas à Central descritas na Cláusula 5.3, e orientar o usuário.
• "Ações Autorizadas à Central": as ações que a Central de Atendimento pode executar no âmbito do Serviço, mediante comunicação de Incidente e verificação de identidade, taxativamente descritas na Cláusula 5.3(a).
• "Usuário Titular": pessoa física, maior de 18 anos e plenamente capaz, responsável pela contratação e pelo pagamento da assinatura ("Titular da Assinatura").
• "Usuário Responsável pelo Aparelho": pessoa física — o Usuário Titular ou um Usuário Adicional maior de 18 anos — a quem um Aparelho Protegido específico pertence ou está normalmente confiado, e que pode, mediante verificação de identidade, solicitar a ativação e a reversão da restrição sobre esse aparelho, na forma da Cláusula 5.
• "Usuário Adicional": pessoa incluída na conta do Usuário Titular no âmbito de um plano que comporte múltiplos usuários (ex.: plano família).
• "Usuário" ou "usuário": o Usuário Titular e os Usuários Adicionais, indistintamente, quando não for necessário distingui-los.
• "Contato de Confiança": pessoa indicada pelo usuário no App, com autorização desta, com quem a DayMoon poderá se comunicar em caso de Incidente, inclusive para apoiar a verificação de identidade do usuário, e que também pode solicitar à Central a ativação da restrição no Aparelho Protegido, nos termos das Cláusulas 4 e 5.
• "Incidente": evento de furto, roubo ou perda do Aparelho Protegido, comunicado à DayMoon pelo Usuário Responsável pelo Aparelho ou pelo Usuário Titular.
• "Aparelho Protegido": o dispositivo móvel vinculado à linha telefônica informada no cadastro da assinatura, no qual o App está instalado.
• "Zona Segura": área geográfica cadastrada pelo usuário (ex.: casa, trabalho) para configurar o comportamento da restrição de aplicativos conforme a localização do Aparelho Protegido.
• "Modo Zonas Seguras": funcionalidade opcional do App que, quando ativada pelo usuário, restringe automaticamente os aplicativos selecionados quando o Aparelho Protegido está fora das Zonas Seguras cadastradas e os libera quando ele retorna a uma delas, nos termos da Cláusula 5.2.
• "Modo Roubo": funcionalidade do App que, em caso de Incidente, restringe vários aplicativos sensíveis do Aparelho Protegido, independentemente da seleção feita pelo usuário. É ativado pela Central de Atendimento, nos termos da Cláusula 5.3, ou, no Android, pelo próprio usuário, por SMS com o seu PIN.
• "Política de Privacidade": o documento que descreve o tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço, parte integrante destes Termos, disponível no App e no site www.daymoon.com.br.

O Serviço consiste em uma licença de uso de software, por assinatura, que combina (i) um recurso do App para restrição remota de acesso a aplicativos no Aparelho Protegido, que opera (a) no Modo Roubo, sobre vários aplicativos sensíveis, independentemente da seleção do usuário, ativado pela Central de Atendimento mediante comunicação de Incidente, conforme a Cláusula 5.3; e (b) no Modo Zonas Seguras, sobre os aplicativos previamente selecionados pelo usuário, aplicada automaticamente conforme a localização do Aparelho Protegido, quando o usuário optar por esse Modo, conforme a Cláusula 5.2; (ii) atendimento humano prestado pela Central de Atendimento; e (iii) suporte a deslocamento por meio de aplicativo de transporte, nos termos da Cláusula 8.

O Serviço NÃO é, e não deve ser interpretado como:

• Contrato de seguro — a DayMoon não indeniza perdas patrimoniais nem opera sob autorização da SUSEP;
• Serviço de segurança privada, vigilância ou escolta armada, nos termos da Lei nº 14.967/2024 — a atuação da DayMoon está limitada à ativação remota de restrição de acesso a aplicativos e à orientação informativa ao usuário;
• Garantia de recuperação do Aparelho Protegido, de prevenção de crimes, ou de qualquer resultado específico;
• Serviço de bloqueio de linha telefônica, de IMEI ou de aplicativos de instituições financeiras junto a operadoras, à Anatel ou a bancos — essas providências dependem de solicitação do próprio usuário a esses agentes.

O Serviço é contratado junto à Daymoon Serviços Ltda., sociedade empresária com sede em Rua Coronel José Eusébio, 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030, inscrita no CNPJ sob o nº 62.250.705/0001-14 ("Fornecedora").

Os canais oficiais de atendimento ao usuário são: e-mail contato@daymoon.com.br e WhatsApp da Central de Atendimento (11) 5444-0555, também disponíveis nas configurações do App.

O cadastro é pessoal e deve ser feito por pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz, que figurará como Usuário Titular, responsável pela veracidade dos dados informados e pelo pagamento da assinatura. A DayMoon não responde por prejuízos decorrentes de declaração falsa de idade ou capacidade civil por parte do usuário.

Ao vincular um Aparelho Protegido à conta, o usuário declara ser proprietário do aparelho ou possuir autorização de seu proprietário para instalar o App e para autorizar a DayMoon a executar sobre esse aparelho as Ações Autorizadas à Central, inclusive a restrição remota de aplicativos. É vedado cadastrar o aparelho de outro adulto sem essa autorização, inclusive em contexto familiar, conjugal ou profissional.

Quando o plano contratado comportar múltiplos usuários (ex.: plano família), o Usuário Titular poderá incluir Usuários Adicionais vinculados à sua conta. Cada Usuário Adicional maior de 18 anos é o Usuário Responsável pelo respectivo Aparelho Protegido — a centralização da cobrança no Usuário Titular não lhe confere, por si só, poder de solicitar ativação ou reversão da restrição sobre o aparelho de outro adulto da conta. O Usuário Titular só pode agir sobre o Aparelho Protegido de outro Usuário Responsável adulto se este tiver concedido autorização prévia e específica para isso nas configurações do App, revogável a qualquer momento.

Usuário Adicional menor de 18 anos: só pode ser incluído pelo Usuário Titular na qualidade de pai, mãe ou responsável legal, que declara essa condição e assume integral responsabilidade pelo aceite destes Termos e pelo uso do Serviço. A inclusão do menor depende do consentimento específico e em destaque do responsável legal, coletado no App. O tratamento dos dados do menor observa o Capítulo VII da Política de Privacidade.

Usuário Adicional maior de 18 anos: deve aceitar pessoalmente estes Termos no primeiro acesso vinculado à sua conta.

O plano família, quando disponível, permite a inclusão de até 4 (quatro) Usuários Adicionais na conta do Usuário Titular, totalizando até 5 (cinco) Aparelhos Protegidos por conta.

O usuário é responsável pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que dados inconsistentes, incompletos ou desatualizados podem impedir ou atrasar a verificação de identidade e a execução das Ações Autorizadas à Central, inclusive durante um Incidente.

O cadastro de Contato de Confiança, ou de qualquer outro dado de terceiro, pressupõe que o usuário obteve a autorização dessa pessoa para o fornecimento de seus dados à DayMoon. Ao indicar alguém para conhecer o Serviço, o usuário declara ter relacionamento prévio com essa pessoa.

5.1 Restrição de aplicativos

O usuário seleciona previamente, dentro do App, quais aplicativos do Aparelho Protegido poderão ser remotamente restringidos pelo Modo Zonas Seguras. Em caso de comunicação de Incidente, o Modo Roubo restringe vários aplicativos sensíveis, independentemente dessa seleção.

Essa funcionalidade depende de o App estar instalado, funcional e com as permissões do sistema operacional concedidas, e de o Aparelho Protegido possuir conectividade no momento do acionamento. A DayMoon não garante o funcionamento da restrição caso qualquer dessas condições não esteja presente.

A funcionalidade utiliza recursos e APIs do sistema operacional (ex.: Screen Time no iOS, Acessibilidade no Android) disponibilizados pela Apple e pelo Google, que podem ser alterados, restringidos ou descontinuados por essas empresas a qualquer momento, fora do controle da DayMoon. A DayMoon não garante que a restrição seja impossível de ser contornada por meios técnicos.

5.2 Zonas Seguras

O usuário pode cadastrar Zonas Seguras para configurar o comportamento da restrição de aplicativos conforme sua localização (Modo Zonas Seguras). Esse recurso depende da precisão do sinal de GPS/localização do Aparelho Protegido. A DayMoon não garante a precisão da localização reportada nem o funcionamento do Modo Zonas Seguras em todas as condições.

Com o Modo Zonas Seguras ativado, os aplicativos selecionados são restringidos automaticamente quando o Aparelho Protegido está fora das Zonas Seguras e liberados quando ele retorna, sem necessidade de comunicação de Incidente. O Modo Zonas Seguras é opcional e pode ser ativado, configurado ou desativado pelo usuário no App.

5.3 Atendimento humano e Ações Autorizadas à Central

Ao comunicar um Incidente, o Usuário Responsável pelo Aparelho ou o Usuário Titular é atendido pela Central de Atendimento, que atua em duas frentes:

(a) Ações executadas pela Central: mediante identificação do solicitante, a Central pode (i) ativar o Modo Roubo, restringindo o acesso a vários aplicativos sensíveis; (ii) solicitar a localização pontual do Aparelho Protegido; e (iii) comunicar a ocorrência do Incidente ao Contato de Confiança. Essas são as únicas ações executadas pela Central no âmbito do Serviço. A Central não aciona bloqueio de linha telefônica junto a operadoras, não aciona instituições financeiras, não registra boletim de ocorrência e não representa o usuário perante terceiros.

(b) Orientação consultiva: para as demais providências recomendadas — como comunicação a instituições financeiras, bloqueio de linha junto à operadora e registro de boletim de ocorrência —, a Central orienta o usuário sobre os passos recomendados, mas a execução é de responsabilidade exclusiva do usuário.

A verificação de identidade pode incluir a biometria facial do solicitante, coletada por fornecedor contratado pela DayMoon, nos termos da Política de Privacidade.

5.4 Suporte de deslocamento

Descrito na Cláusula 8.

5.5 Reversão da restrição

A reversão da restrição pode ser solicitada pelo respectivo Usuário Responsável pelo Aparelho ou, havendo autorização prévia, pelo Usuário Titular, exclusivamente por meio da Central de Atendimento, mediante processo de verificação de identidade. A restrição permanece ativa até a conclusão dessa verificação, não havendo expiração automática.

Por motivo de segurança, a reversão só pode ser efetivada a partir de 2 (duas) horas contadas da ativação da restrição, exceto quando a DayMoon identificar que a ativação decorreu de falha técnica, acionamento indevido ou erro próprio da Central.

Em casos de dificuldade na verificação de identidade, a DayMoon envidará esforços para concluir o processo no menor tempo possível, sendo 24 (vinte e quatro) horas o prazo máximo excepcional. A DayMoon disponibiliza métodos alternativos de verificação para reduzir a chance de o processo se estender até esse limite.

O funcionamento do Serviço depende de recursos e APIs disponibilizados pela Apple e pelo Google, de conectividade do Aparelho Protegido, e da manutenção do App e do sistema operacional em versões compatíveis.

É responsabilidade do usuário manter o App e o sistema operacional atualizados e com as permissões necessárias concedidas, sob pena de mau funcionamento das funcionalidades do Serviço não imputável à DayMoon.

Aparelhos com root, jailbreak ou outra modificação não autorizada do sistema operacional podem não ser suportados pelo Serviço.

Caso a alteração ou descontinuação de recursos da Apple ou do Google torne indisponível, de forma duradoura, a restrição de aplicativos em determinado sistema operacional, a DayMoon comunicará os usuários afetados e assegurará o cancelamento da assinatura sem ônus, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado.

O Serviço é prestado em regime de obrigação de meio, e não de resultado. A DayMoon empenha seus melhores esforços para orientar o usuário e operar as funcionalidades do App, mas não garante:

• A prevenção de furtos, roubos, golpes ou qualquer outro ilícito;
• A recuperação do Aparelho Protegido ou de qualquer bem;
• A precisão da geolocalização reportada pelo Aparelho Protegido;
• A disponibilidade ininterrupta do App ou da Central de Atendimento, especialmente diante de falhas de conectividade, de rede, de terceiros ou de caso fortuito e força maior;
• Que a orientação prestada substitua o acionamento dos serviços de emergência (Polícia — 190; SAMU — 192);
• A proteção de aplicativos não alcançados pela restrição, nem de operações realizadas por terceiros no Aparelho Protegido antes da comunicação do Incidente ou da efetiva aplicação da restrição.

Não são imputáveis à DayMoon os danos decorrentes de (i) o Aparelho Protegido estar infectado por vírus ou malware, (ii) o App ter sido obtido fora das lojas oficiais, (iii) indisponibilidade ou descontinuação de recursos de terceiros fora do controle da DayMoon, (iv) descumprimento pelo usuário dos requisitos técnicos da Cláusula 6, ou (v) dados de cadastro incorretos, incompletos ou desatualizados.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos do consumidor que não possam ser excluídos por força do Código de Defesa do Consumidor.

Em situações de vulnerabilidade decorrentes de um Incidente comunicado à Central, o usuário poderá solicitar o acionamento de uma corrida por aplicativo de transporte (atualmente, Uber) em seu benefício, limitado a 2 (duas) corridas por usuário a cada período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de contratação da assinatura. O benefício é válido em território nacional, nas cidades atendidas pela plataforma de transporte parceira.

• A corrida é solicitada e paga diretamente pela DayMoon, por meio de conta comercial própria junto à plataforma de transporte;
• O custeio pela DayMoon é limitado a R$ 50,00 por corrida. Se a estimativa ficar entre R$ 50,00 e R$ 100,00, a DayMoon solicita a corrida mediante concordância expressa do usuário, e o usuário reembolsa à DayMoon o valor que exceder R$ 50,00. Se a estimativa ultrapassar R$ 100,00, a DayMoon não solicita a corrida;
• O valor excedente é cobrado via Pix em até 7 dias corridos após a corrida; o não pagamento pode acarretar suspensão do benefício até a quitação do débito;
• Cancelamento pelo usuário após a solicitação, no-show e taxa de espera cobrada pela plataforma contam como uma das 2 utilizações do benefício;
• O serviço de transporte é prestado por empresa terceira e independente da DayMoon; a DayMoon atua como intermediária no custeio da corrida, não respondendo pela execução, qualidade ou segurança do transporte.

A contratação e a cobrança são processadas integralmente pelas lojas de aplicativo (App Store e Google Play), sujeitas aos termos dessas plataformas.

A DayMoon poderá oferecer período de teste gratuito de 14 dias, limitado a uma única vez por CPF. Ao final do período de teste, salvo cancelamento prévio, a cobrança da assinatura será realizada automaticamente pela loja.

Alterações no valor da assinatura se aplicam somente a ciclos futuros, com comunicação prévia ao usuário com antecedência mínima de 30 dias. O usuário que não concordar com o novo valor pode cancelar antes do início do ciclo reajustado, sem ônus.

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, nas configurações da loja. No plano mensal, o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo vigente. No plano anual, o cancelamento impede a renovação, mas o acesso permanece até o fim do período contratado e não há reembolso proporcional dos meses restantes.

Direito de arrependimento: o usuário pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos do aceite ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, com reembolso integral (art. 49 CDC). O pedido deve ser feito primeiro à loja de aplicativos. Se a loja recusar ou não processar em até 7 dias corridos, o usuário pode comunicar à DayMoon pelos canais da Cláusula 3, e a DayMoon processará o reembolso por meio próprio.

O cancelamento da assinatura interrompe a cobrança, mas não exclui automaticamente a conta ou os dados do usuário. Para solicitar a exclusão da conta e dos dados pessoais associados, o usuário deve utilizar o canal específico disponível no App ou os canais da Cláusula 3.

A desinstalação do App não exclui a conta nem os dados já tratados. A exclusão é processada observados os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.

Para os fins da LGPD, a Daymoon Serviços Ltda. é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade (parte integrante destes Termos).

A DayMoon não vende dados pessoais e não utiliza dados de localização, biometria facial ou dados de crianças e adolescentes para publicidade. Ligações, conversas por WhatsApp e demais interações com a Central podem ser gravadas para fins de qualidade, segurança, prevenção a fraude e defesa em eventual disputa.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a DayMoon comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela LGPD.

O uso de boa-fé é obrigatório. É vedada a comunicação de Incidente falso ou fraudulento e a criação de múltiplas contas para burlar limites do Serviço.

É vedado ao usuário:

• Realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de obter o código-fonte do App;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar comercialmente o acesso ao Serviço a terceiros;
• Contornar ou tentar neutralizar mecanismos de segurança, restrição ou verificação de identidade do Serviço;
• Utilizar o Serviço para restringir, controlar ou monitorar o aparelho de outro adulto sem a autorização legítima desse adulto, ainda que em contexto familiar ou conjugal;
• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou introduzir no App vírus ou outros códigos maliciosos;
• Fornecer dados de terceiros sem autorização, nos termos da Cláusula 4.

PIN: no cadastro, o usuário cria um PIN pessoal, que protege o acesso ao App e autoriza comandos do usuário. O PIN não reverte o Modo Roubo, que só pode ser revertido pela Central, na forma da Cláusula 5.5. O usuário é responsável por manter o PIN em sigilo.

"Propriedade Intelectual DayMoon" compreende a marca DayMoon e demais sinais distintivos, o App, o código-fonte, o backend, a arquitetura de sistema, as interfaces, a documentação técnica, as APIs próprias, os conteúdos, bases de dados não pessoais, e quaisquer evoluções, atualizações ou derivações desses elementos.

É concedida ao usuário licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível de uso do App, destinada exclusivamente ao uso normal do Serviço, limitada à vigência da assinatura.

Dados pessoais e conteúdo gerado pelo usuário não integram a Propriedade Intelectual DayMoon.

A DayMoon pode disponibilizar, de forma identificada como beta, experimental ou em teste, funcionalidades adicionais às descritas nestes Termos. Essas funcionalidades são fornecidas "como estão", podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, e não integram o conjunto mínimo de funcionalidades garantido pela assinatura.

O e-mail cadastrado pelo usuário é o canal oficial da DayMoon para envio de avisos contratuais e legais, sem prejuízo do uso complementar de outros canais (notificação no App, SMS, WhatsApp). É responsabilidade do usuário manter o e-mail cadastrado atualizado e verificar sua caixa de entrada, inclusive spam.

Atenção a golpes: a DayMoon nunca solicitará senhas bancárias, códigos de segurança de outros aplicativos, acesso remoto ao aparelho ou pagamentos fora dos canais previstos nestes Termos. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de uma comunicação em nome da DayMoon, o usuário deve contatá-la pelos canais oficiais da Cláusula 3.

A DayMoon registra eletronicamente, para cada usuário, a versão destes Termos aceita, a data e hora do aceite, e evidência técnica do ato (ex.: identificação da conta, endereço IP e registro do fluxo de onboarding do App), para fins de prova do consentimento contratual.

A DayMoon pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações meramente formais, de correção ou esclarecimento, que não reduzam direitos do usuário, produzem efeito imediato.

Alterações materiais — que reduzam direitos do usuário ou aumentem suas obrigações — são comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, pelos canais da Cláusula 15. Quando exigido por lei ou quando a alteração envolver tratamento de dados baseado em consentimento, a DayMoon solicitará novo aceite no App; nos demais casos, o uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica aceite dos novos Termos.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível no App e no site www.daymoon.com.br, com a indicação da data da última atualização.

Estes Termos vigoram enquanto durar a assinatura ativa; podem ser encerrados por iniciativa do usuário (cancelamento, na forma da Cláusula 9) ou da DayMoon (uso indevido, fraude, inadimplência ou descontinuação do Serviço).

Em caso de descontinuação definitiva do Serviço pela DayMoon, o usuário será avisado com antecedência mínima de 30 dias. Havendo período de assinatura já pago que ultrapasse a data de encerramento, a DayMoon reembolsará proporcionalmente o período não utilizado.

A DayMoon pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em razão de reorganização societária, fusão, aquisição ou reestruturação, observados os limites legais e regulatórios e sem redução dos direitos do usuário previstos nestes Termos. A DayMoon comunicará a cessão ao usuário pelos canais da Cláusula 15.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor e efeito.

A tolerância da DayMoon quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia, novação ou alteração do que neles está previsto.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por força do CDC.

Sem prejuízo do contato prévio com a DayMoon pelos canais da Cláusula 3, o usuário pode apresentar reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor, a plataforma consumidor.gov.br e, quanto ao tratamento de dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@daymoon.com.br ou pelo WhatsApp da Central de Atendimento: (11) 5444-0555.